Questão 2335 — Direito Constitucional

Resposta: C

A questão está correta e está alinhada com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente com a Súmula Vinculante nº 56, que estabelece: 'A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso'. Além disso, o inciso XLIX do artigo 5º da Constituição Federal garante que 'é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral', e a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) prevê que o sentenciado deve cumprir pena no regime adequado. Nesse contexto, a omissão estatal na construção de estabelecimentos penais adequados não pode prejudicar o direito constitucional do condenado, justificando a atuação do juiz da execução para autorizar saída antecipada ou progressão de regime.