Questão 23604 — Direito Processual Penal Militar

Resposta: C

O depoimento de testemunhas, realizado de forma presencial ou, em casos excepcionais justificados por distância ou segurança, por meio de videoconferência, é um meio de prova expressamente admitido e regulamentado no Código de Processo Penal Militar (vide artigos 213 e seguintes). As demais alternativas apresentam meios de prova que são ilícitos ou não previstos especificamente no CPPM para a instrução penal militar, como a gravação ambiental unilateral sem consentimento, interceptação telefônica sem autorização judicial, confissão obtida sob coação (ilícita) e o acordo de não persecução penal, que tem regramento específico na legislação penal comum e não é aplicável da mesma forma na Justiça Militar.