De acordo com o Código de Processo Penal Militar, a fase de investigação preliminar, conhecida como Inquérito Policial Militar (IPM), possui características e finalidades distintas do inquérito polici

Question

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, a fase de investigação preliminar, conhecida como Inquérito Policial Militar (IPM), possui características e finalidades distintas do inquérito policial comum. Nesse sentido, qual das seguintes afirmações sobre o IPM está INCORRETA?

Accepted Answer

O IPM é um procedimento administrativo de caráter inquisitivo, em que o investigado não possui o direito ao contraditório e à ampla defesa durante toda a sua tramitação.

Answer

O IPM tem como finalidade apurar a existência de um crime militar e sua autoria, servindo como base para o oferecimento da denúncia ou o arquivamento do caso.

Answer

A instauração do IPM pode ocorrer de ofício pela autoridade militar competente, por determinação do Ministério Público Militar ou mediante representação de autoridade judiciária.

Answer

Ao final do IPM, caso haja indícios de autoria e materialidade delitiva, a autoridade militar remeterá os autos ao Ministério Público Militar para o oferecimento da denúncia.

Answer

O encerramento do IPM pode culminar no arquivamento do inquérito pela autoridade militar, nos casos em que não houver indícios suficientes de crime militar ou de autoria.

Questão 23603 — Direito Processual Penal Militar

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