A fiscalização contábil, financeira e orçamentária realizada pelo Congresso Nacional caracteriza-se como uma função típica do Poder Legislativo. Conforme a Constituição Federal, o Tribunal de Contas,

Question

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária realizada pelo Congresso Nacional caracteriza-se como uma função típica do Poder Legislativo. Conforme a Constituição Federal, o Tribunal de Contas, ao exercer suas funções de apoio técnico à fiscalização legislativa, deve observar princípios específicos em sua atuação. Qual dos seguintes princípios é constitucionalmente exigido para a atuação do Tribunal de Contas na apreciação de contas e avaliação de conformidade?

Accepted Answer

Princípio da legalidade, legitimidade e economicidade, conforme previsto no artigo 70 da CF/88.

Answer

Princípio da discricionariedade administrativa irrestrita, permitindo ao Tribunal decidir livremente sobre a legalidade dos gastos públicos.

Answer

Princípio da soberania parlamentar absoluta, submetendo todas as decisões do Tribunal à aprovação do Congresso Nacional.

Answer

Princípio da exclusividade judiciária, exigindo que o Tribunal atue como órgão subordinado ao Poder Judiciário.

Answer

Princípio da confidencialidade dos processos, impedindo o acesso público às decisões do Tribunal de Contas.

Questão 17922 — Direito Constitucional

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