Questão 128 — Direito Constitucional

Resposta: E

A assertiva está incorreta. De acordo com o artigo 71 da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial é exercida pelo TCU mediante controle externo, mas o Poder Judiciário NÃO compartilha responsabilidade por essa fiscalização. O auxílio do Poder Judiciário mencionado na Constituição refere-se apenas ao apoio na execução de mandados de segurança contra atos do TCU ou para o cumprimento de suas decisões, não ao compartilhamento da função fiscalizatória. A competência é exclusiva do Tribunal de Contas da União para exercer essa função de controle externo.