Questão 135 — Direito Constitucional

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Direito Constitucional
Tribunais de Contas
Médio
CESPE
Questão 135

Em caso de ilegalidade na execução de contrato administrativo federal, sua sustação será realizada diretamente pelo Congresso Nacional, sendo vedado ao TCU efetuá-la, mesmo na omissão do Poder Legislativo.

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