Questão 23874 — Direito Administrativo

Resposta: C

A alternativa C está INCORRETA. A forma do ato administrativo é, em regra, livre apenas quando a lei não exige forma específica. Contudo, quando a lei determina uma forma específica para a prática do ato, a inobservância dessa forma acarreta a invalidade do ato. O princípio da instrumentalidade das formas (ou apego à forma) é mitigado em casos onde a forma é essencial para a segurança jurídica, para a publicidade, ou para a própria identificação do ato e de seus elementos. Portanto, não se admite a produção de efeitos de um ato que deveria ter uma forma prescrita e não a possui. As demais alternativas estão corretas: A - A teoria dos motivos determinantes vincula a validade do ato aos motivos alegados pela Administração; B - O objeto é o resultado prático ou jurídico almejado; D - A competência é inderrogável e a sua inobservância pode levar à inexistência ou nulidade do ato, dependendo da corrente doutrinária; E - A finalidade é um elemento objetivo e de ordem pública, sendo o desvio de finalidade uma causa comum de invalidade.