Questão 38038 — Conhecimentos Básicos

Resposta: C

A assertiva C está correta. A Constituição Federal estabelece uma clara hierarquia entre as leis, determinando que as leis complementares, por versarem sobre matérias específicas e exigirem aprovação por maioria absoluta, situam-se em um patamar hierárquico superior às leis ordinárias, que são aprovadas por maioria simples. As demais assertivas estão incorretas: A) O decreto do Poder Executivo não pode contrariar lei ordinária; o decreto tem caráter regulamentar. B) Emendas Constitucionais não possuem hierarquia superior à Constituição originária; elas são parte integrante da Constituição. D) Os tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito de lei ordinária possuem status supralegal, mas os aprovados com o quorum de emenda constitucional possuem status de emenda constitucional, ambos superiores às leis infraconstitucionais. E) Atos normativos infralegais não possuem força para revogar ou modificar leis ordinárias, apenas para detalhar sua aplicação dentro dos limites legais.