Os princípios gerais do Direito, em razão de sua abstração e generalidade, servem como alicerces do ordenamento jurídico, orientando a criação e a interpretação das normas. Acerca desses princípios, a

Question

Os princípios gerais do Direito, em razão de sua abstração e generalidade, servem como alicerces do ordenamento jurídico, orientando a criação e a interpretação das normas. Acerca desses princípios, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O princípio da legalidade, no âmbito do Direito Administrativo, impõe que a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

Answer

Os princípios fundamentais do Direito, como a dignidade da pessoa humana e a boa-fé objetiva, possuem natureza meramente programática, servindo apenas como diretrizes para o legislador, sem aplicabilidade direta pelos juízes.

Answer

O princípio da proporcionalidade, em suas vertentes de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, é um princípio de aplicação restrita ao Direito Penal, não sendo relevante em outras áreas do ordenamento jurídico.

Answer

O princípio da razoabilidade é sinônimo de legalidade estrita, significando que todas as decisões administrativas devem se ater rigorosamente ao texto da lei, sem qualquer margem para discricionariedade ou ponderação de valores.

Answer

Os princípios informativos do Direito, como o da igualdade e o da liberdade, são aplicados de forma absoluta e inflexível, sem que se admita qualquer ponderação ou relativização em face de outros princípios ou valores.

Questão 38037 — Conhecimentos Básicos

Comentários