Questão 2762 — Direito Processual Penal

Resposta: E

A afirmação é falsa. De acordo com o artigo 6º da Lei nº 12.037/2009, que dispõe sobre a identificação criminal, a identificação civil (como a CNH) não dispensa a identificação criminal. A identificação criminal é um procedimento técnico e obrigatório realizado pela polícia, independentemente de o indivíduo possuir identificação civil. A CNH apenas complementa a identificação, não a substitui. Portanto, é plenamente possível e legal realizar a identificação criminal mesmo quando há identificação civil anterior.