Questão 2767 — Direito Processual Penal

Resposta: C

De acordo com o artigo 6º da Lei nº 12.037/2009, que regula a identificação criminal no Brasil, a identificação criminal é obrigatória quando o indivíduo é condenado por infração penal ou apresenta registros anteriores em nome diferente. O artigo 5º estabelece que a identificação civil é suficiente para fins de registro, mas o artigo 6º permite expressamente a identificação criminal quando existe registro em nome diverso ou qualificações diferentes nos arquivos policiais. Portanto, mesmo com documento civil válido, a autoridade policial pode realizar a identificação criminal para fins de registro e prevenção da fraude na identidade.