Questão 16281 — Direito Penal

Resposta: E

As alternativas A, B, C e D são causas legais de exclusão da ilicitude, expressamente previstas nos artigos 23 e 25 do Código Penal brasileiro (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito). A alternativa 'E' descreve o consentimento do ofendido como uma causa supralegal de exclusão da ilicitude, o que é amplamente aceito pela doutrina e jurisprudência, especialmente quando se trata de bens jurídicos disponíveis, de titularidade exclusiva do ofendido, e o consentimento é válido, livre e anterior ou concomitante à ação. Em alguns casos, o consentimento pode excluir a própria tipicidade, mas em outros, como lesões leves em esportes de contato, ele atua na esfera da ilicitude.