Em um cenário jurídico-penal complexo, as causas de exclusão da ilicitude desempenham um papel fundamental na determinação da responsabilidade criminal. A distinção entre as causas legais e supralegai

Question

Em um cenário jurídico-penal complexo, as causas de exclusão da ilicitude desempenham um papel fundamental na determinação da responsabilidade criminal. A distinção entre as causas legais e supralegais, bem como seus fundamentos e limites, é crucial. Considerando o estado de necessidade como causa de exclusão da ilicitude, nos termos do Código Penal brasileiro (Art. 24), analise as seguintes afirmações:

Accepted Answer

Para que se configure o estado de necessidade, é imprescindível que o perigo não tenha sido provocado voluntariamente pelo agente e que este não tivesse o dever legal de enfrentar o perigo. Além disso, o bem sacrificado deve ser de menor valor que o bem salvo ou, no caso de bens de igual valor, a situação deve ser considerada razoável para ser inexigível o sacrifício.

Answer

O estado de necessidade pressupõe um perigo atual ou iminente a direito próprio ou alheio, sendo irrelevante se o perigo foi provocado voluntariamente pelo agente, desde que não tenha agido com dolo na provocação.

Answer

No estado de necessidade, é sempre exigível que o bem sacrificado seja de menor valor em relação ao bem salvo, sendo vedado o sacrifício de bens de igual valor, sob pena de descaracterizar a causa excludente.

Answer

Agentes que possuem o dever legal de enfrentar o perigo, como bombeiros ou policiais, jamais podem invocar o estado de necessidade, pois sua função os obriga a tal sacrifício.

Answer

O estado de necessidade é uma causa de exclusão da culpabilidade, e não da ilicitude, pois se baseia na inexigibilidade de conduta diversa frente a uma situação de perigo.

Questão 16280 — Direito Penal

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