A imunidade formal ou processual dos parlamentares federais, também conhecida como imunidade de prisão, apresenta qual característica fundamental?

Question

Accepted Answer

Não pode ser invocada em casos de flagrante delito por crime inafiançável, permitindo a prisão em flagrante e posterior comunicação à Casa.

Answer

Impede qualquer prisão, investigação ou processo criminal durante todo o mandato, sem exceções.

Answer

Aplica-se exclusivamente a crimes políticos, não se estendendo a crimes comuns.

Answer

Permite ao parlamentar recusar submissão à justiça durante o mandato, mas cessa automaticamente após.

Answer

É uma imunidade absoluta que impede qualquer prisão, mesmo em flagrante delito de crime inafiançável.

Questão 17717 — Direito Constitucional