A inclusão, compreendida como direito difuso e coletivo, relaciona-se intrinsecamente com a dignidade humana e o reconhecimento da diferença. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas co

Question

A inclusão, compreendida como direito difuso e coletivo, relaciona-se intrinsecamente com a dignidade humana e o reconhecimento da diferença. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009) e sua implementação no ordenamento jurídico brasileiro estabelecem que a inclusão não se reduz à mera não-discriminação, mas demanda ações positivas e políticas públicas estruturadas. Neste contexto, qual fundamento jurídico melhor justifica a implementação de cotas em instituições de ensino superior como política de inclusão coletiva?

Accepted Answer

O princípio da dignidade humana, que implica reconhecimento da pessoa como sujeito de direitos; o direito à educação como direito difuso; e a necessidade de reparação de desigualdades históricas estruturais através de ações afirmativas constitucionalmente legitimadas pelo art. 37, VIII da CF/88.

Answer

Exclusivamente o direito individual à educação, que permite a uma pessoa obter vantagem pessoal através de cotas, independentemente do contexto coletivo ou da redução de desigualdades estruturais.

Answer

A livre iniciativa das instituições privadas de educação superior, que podem unilateralmente estabelecer cotas sem necessidade de fundamentação jurídica ou análise de impacto coletivo.

Answer

Exclusivamente a igualdade formal, que exige que todas as instituições de educação superior tratem todos os candidatos de forma idêntica, vedando qualquer política diferenciada de acesso.

Answer

O direito à diferença interpretado como permissão para segregação de grupos em instituições educacionais separadas, garantindo-lhes educação em espaços específicos.

Questão 17274 — Direitos Difusos e Coletivos

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