Questão 16329 — Direito Processual Penal

Resposta: B

Conforme o art. 21 do Código de Processo Penal, 'A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho da autoridade judiciária, e não excederá de três dias, contados do momento em que o indiciado for preso.' Essa medida, de caráter excepcionalíssimo, visa garantir a eficácia da investigação em situações de estrita necessidade. A alternativa A está incorreta, pois a decretação é judicial e por no máximo 3 dias. A C, embora o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94, art. 7º, XIV) e a Súmula Vinculante 14 garantam o acesso do advogado aos autos e a comunicação com o cliente, a questão foca nas condições da decretação da medida de incomunicabilidade em si, conforme o CPP, não na limitação do acesso do defensor. A D está incorreta, pois a decretação exige ordem judicial. A E está incorreta, pois a Constituição Federal (art. 136, § 3º, IV) prevê a possibilidade de incomunicabilidade do preso em estado de defesa, o que afasta a vedação terminante, e o próprio CPP prevê a medida, ainda que a sua aplicação seja restrita e mitigada por outras garantias.