Questão 19063 — Direito Constitucional

Resposta: A

As afirmativas I e II estão corretas. A inconstitucionalidade formal orgânica ocorre quando um órgão legislativo sem competência constitucional edita uma norma (por exemplo, um estado editando lei sobre direito tributário que é competência da União). A inconstitucionalidade formal procedimental resulta da violação das regras procedimentais do processo legislativo previstas na Constituição e no Regimento Interno das Casas Legislativas. A afirmativa III está incorreta porque a incompetência do órgão legislador é, precisamente, uma questão de inconstitucionalidade formal orgânica, não material.