A independência funcional do Ministério Público é um princípio constitucional fundamental. No contexto dessa independência, analise a seguinte situação: Um Procurador-Geral de Justiça recebe uma ordem

Question

A independência funcional do Ministério Público é um princípio constitucional fundamental. No contexto dessa independência, analise a seguinte situação: Um Procurador-Geral de Justiça recebe uma ordem do Governador do Estado para não ofertar denúncia em determinado caso de interesse político. Diante disso, qual é a posição constitucional correta?

Accepted Answer

A ordem do Governador é inconstitucional e viola a independência funcional garantida pelo artigo 127 da CF/88, que prevê que o Ministério Público é instituição permanente e independente

Answer

O Procurador-Geral de Justiça deve cumprir a ordem, pois está subordinado hierarquicamente ao Poder Executivo

Answer

O Procurador-Geral de Justiça pode escolher livremente entre cumprir ou não a ordem, conforme sua consciência política

Answer

O Procurador-Geral de Justiça deve submeter a decisão ao Tribunal de Justiça antes de desobedecer ao Governador

Answer

O Ministério Público está vinculado à política governamental, devendo conformar suas ações ao programa do Executivo

Questão 17633 — Direito Constitucional

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