Questão 17293 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: B

Conforme a Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e a Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), o Inquérito Civil Público é um procedimento investigatório destinado a investigar fatos que possam fundamentar ação civil pública ou termo de ajustamento de conduta. Sua natureza é administrativa e sua finalidade é reunir elementos probatórios suficientes para a proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. A resposta B expressa corretamente essa finalidade, distinguindo o ICP como instrumento preparatório e não definitivo (rejeitando A), não punitivo per se (rejeitando C), e reconhecendo o papel do MP na investigação (rejeitando D), sem vinculação absoluta de perícias (rejeitando E).