Questão 17294 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: C

Segundo o art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 7.347/1985, o Inquérito Civil Público tem prazo de 30 dias para conclusão, contado da data da instauração, prorrogável por iguais períodos quando se mostrar necessário. A lei permite prorrogações sucessivas quando a investigação assim o exigir, desde que devidamente fundamentadas. A resposta C reflete adequadamente essa estrutura temporal, rejeitando a impossibilidade de prorrogação (A), a total liberdade sem parâmetros legais (B), a ausência de possibilidade de prorrogação (D) e os prazos irreal e muito reduzidos previstos em E.