A inscrição em Dívida Ativa é um ato administrativo que formaliza a existência de um crédito tributário, tornando-o exigível. Acerca desse procedimento, assinale a alternativa correta:

Question

Accepted Answer

A certidão de Dívida Ativa, após inscrita, constitui título hábil para a propositura da execução fiscal, dispensando a comprovação da liquidez e certeza do crédito.

Answer

A certidão de Dívida Ativa não possui força executiva, necessitando de prévia ação judicial declaratória para ser cobrada.

Answer

A responsabilidade pela inscrição em Dívida Ativa é exclusivamente do sujeito passivo, que deve providenciar sua regularização tempestivamente.

Answer

A prescrição do crédito tributário interrompe-se com a notificação do lançamento, mesmo que o sujeito passivo não tenha sido cientificado.

Answer

A Dívida Ativa só pode ser inscrita após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheça o débito tributário.

Questão 21279 — Direito Tributário I

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