O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a Dívida Ativa divide-se em Dívida Ativa Pública e Dívida Ativa Privada. Essa classificação, contudo, não encontra guarida na legislação tributária br

Question

O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a Dívida Ativa divide-se em Dívida Ativa Pública e Dívida Ativa Privada. Essa classificação, contudo, não encontra guarida na legislação tributária brasileira vigente. Conforme a doutrina majoritária e a legislação pertinente (Lei nº 4.320/64 e Lei nº 6.830/80), a Dívida Ativa refere-se primordialmente aos créditos da:

Accepted Answer

União, Estados, Distrito Federal e Municípios, decorrentes de tributos e multas.

Answer

União e Estados, incluindo obrigações de natureza civil e comercial.

Answer

Entidades autárquicas e fundacionais, mesmo que não sejam tributárias.

Answer

Pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos junto a empresas estatais.

Answer

Sociedades de economia mista, a título de participação nos lucros.

Questão 21280 — Direito Tributário I

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