Questão 1599 — Legislação Especial

Resposta: E

A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que a instituição de fundos depende de prévia autorização legislativa, porém não exige obrigatoriamente a criação de um conselho de administração. A lei autoriza a criação de fundos, mas a estrutura administrativa (incluindo ou não um conselho) fica a critério do legislador e da natureza do fundo. Portanto, a afirmação é parcialmente correta ao mencionar a autorização legislativa, mas incorreta ao afirmar que a criação de conselho de administração é obrigatória em todos os casos.