Questão 1600 — Legislação Especial

Resposta: C

A afirmação está correta e alinhada com o artigo 165, § 1º da Constituição Federal, que estabelece que a lei que instituir o plano plurianual (PPA) deve compreender as despesas de capital que ultrapassem um exercício financeiro. A Lei Orgânica do Distrito Federal incorpora este princípio constitucional, vedando o início de execução de despesas de capital cujos efeitos ultrapassem um exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual, garantindo assim o planejamento orçamentário adequado e o controle das contas públicas.