A Instrução Normativa nº 199/2022-SRE estabelece regras para a concessão de regimes especiais de tributação. Em relação ao pedido de regime especial, qual das seguintes afirmações NÃO corresponde ao d

Question

A Instrução Normativa nº 199/2022-SRE estabelece regras para a concessão de regimes especiais de tributação. Em relação ao pedido de regime especial, qual das seguintes afirmações NÃO corresponde ao disposto na referida norma?

Accepted Answer

O regime especial, uma vez concedido, tem caráter irrevogável e imutável, não podendo ser alterado ou revogado pela administração tributária sob nenhuma circunstância.

Answer

O pedido de regime especial deve ser formalizado por meio de requerimento padronizado, contendo a identificação completa do contribuinte e a descrição detalhada dos benefícios fiscais pretendidos.

Answer

A concessão do regime especial pode ser condicionada à comprovação da regularidade fiscal do requerente e ao cumprimento de obrigações acessórias específicas.

Answer

A decisão sobre o pedido de regime especial, seja pela concessão ou indeferimento, deve ser publicada no Diário Oficial do Estado ou em outro meio oficial de divulgação.

Answer

A SEEC pode, de ofício, conceder regime especial a contribuintes que se enquadrem em determinados critérios de interesse fazendário, sem a necessidade de requerimento formal.

Questão 21878 — Legislação Tributária Estadual

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