Conforme a Instrução Normativa nº 199/2022-SRE, qual a competência da Secretaria de Estado da Economia (SEEC) em relação à fiscalização e arrecadação de tributos estaduais?

Question

Accepted Answer

A SEEC detém a competência para planejar, executar, orientar e controlar as atividades relativas à fiscalização, tributação e arrecadação dos tributos de competência estadual.

Answer

A SEEC é responsável apenas pela elaboração da legislação tributária, deixando a fiscalização e arrecadação a cargo de órgãos municipais.

Answer

A competência da SEEC limita-se à arrecadação dos tributos, cabendo a outros órgãos estaduais a fiscalização.

Answer

A SEEC atua apenas como órgão arrecadador, sem envolvimento direto nas atividades de fiscalização, que são delegadas a entidades privadas.

Answer

A Instrução Normativa nº 199/2022-SRE não define as competências da SEEC, apenas trata de procedimentos específicos.

Questão 21877 — Legislação Tributária Estadual

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