Questão 21300 — Direito Tributário I
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Direito Tributário I
Integração da Legislação Tributária
Médio
FCC
Gerado por IA Questão 21300
A integração da legislação tributária busca harmonizar e dar coesão ao ordenamento jurídico-tributário, evitando conflitos e lacunas. Nesse sentido, qual dos seguintes instrumentos é considerado o principal responsável por essa integração em âmbito federal, no que tange aos tributos de competência da União?
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