Questão 17370 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: B

Nos termos do artigo 6º da Lei nº 10.216/2001, a internação involuntária será admitida apenas quando realizada em benefício do paciente e não possa ser realizada em ambiente extra-hospitalar, resguardando-se a pessoa do inciso II, que exige iminente perigo. O parágrafo único do artigo 8º estabelece que a internação involuntária deverá ser comunicada ao juiz competente no prazo máximo de 72 horas, garantindo assim o controle judicial e a proteção de direitos fundamentais da coletividade de pessoas com transtornos mentais contra eventuais abusos institucionais.