A interpretação da legislação tributária pode ser realizada de diversas formas, sendo a interpretação literal, sistemática, teleológica e histórica as mais comuns. O Código Tributário Nacional (CTN),

Question

A interpretação da legislação tributária pode ser realizada de diversas formas, sendo a interpretação literal, sistemática, teleológica e histórica as mais comuns. O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 111, estabelece que a interpretação de lei tributária que disponha sobre a majoração de tributos ou a exclusão de isenções deve ser feita de forma restritiva. O que significa, na prática, a aplicação da interpretação restritiva em relação a uma norma que concede isenção de tributo?

Accepted Answer

Que a isenção deve ser aplicada estritamente aos casos expressamente previstos na lei, sem ampliação por analogia ou interpretação extensiva.

Answer

Que a isenção deve ser aplicada em sua máxima extensão, beneficiando o maior número possível de contribuintes.

Answer

Que a isenção deve ser interpretada de maneira ampla, abrangendo todas as situações análogas não expressamente previstas.

Answer

Que a isenção só será válida se houver expressa previsão constitucional para a sua concessão.

Answer

Que a isenção deve ser interpretada de forma teleológica, buscando o fim social que a lei pretendia alcançar.

Questão 21437 — Direito Tributário I

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