Questão 21436 — Direito Tributário I
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No que tange à aplicação da legislação tributária no tempo, o Código Tributário Nacional (CTN) preconiza, em seu artigo 146, a definição de normas gerais de direito tributário. Tais normas, quando versarem sobre conflitos de leis tributárias no tempo, devem ser observadas pelos entes federativos. Considere um caso em que uma lei estadual, publicada em 15 de dezembro de 2023, altera a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024. A doutrina majoritária e a jurisprudência consolidada entendem que essa nova lei deve observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Com base nesses princípios, qual o momento a partir do qual a nova alíquota do ICMS poderá produzir efeitos tributários sobre os fatos geradores?
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