A interpretação e aplicação da Cláusula IX do Convênio ICMS 70/1997 são fundamentais para a correta tributação do ICMS em operações específicas. No que se refere à remessa de mercadorias para conserto

Question

A interpretação e aplicação da Cláusula IX do Convênio ICMS 70/1997 são fundamentais para a correta tributação do ICMS em operações específicas. No que se refere à remessa de mercadorias para conserto, reparo ou recondicionamento, qual o principal requisito para que a saída e o retorno dessas mercadorias sejam beneficiados com a isenção do ICMS?

Accepted Answer

A isenção do ICMS na saída e no retorno das mercadorias para conserto, reparo ou recondicionamento é condicionada à comprovação de que as mercadorias retornarão ao estabelecimento de origem no prazo de 180 dias.

Answer

A isenção se aplica automaticamente quando a nota fiscal de saída indicar a finalidade de conserto e o retorno ocorrer em até 30 dias.

Answer

O estabelecimento remetente deve recolher o imposto na saída e solicitar o aproveitamento de crédito no retorno, se o serviço for considerado de valor agregado.

Answer

O imposto deve ser pago integralmente na saída da mercadoria e será abatido no retorno, se o valor do conserto não exceder 10% do valor da mercadoria.

Answer

Para que a isenção seja concedida, a mercadoria remetida para conserto deve ser de origem estrangeira e o retorno deve ocorrer em até 90 dias com o devido desembaraço aduaneiro.

Questão 21836 — Legislação Tributária Estadual

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