A intervenção nos Estados-membros pela União está vinculada a requisitos procedimentais e materiais estabelecidos na Constituição. Qual órgão é competente para decretar a intervenção federal de acordo

Question

A intervenção nos Estados-membros pela União está vinculada a requisitos procedimentais e materiais estabelecidos na Constituição. Qual órgão é competente para decretar a intervenção federal de acordo com o artigo 34, parágrafo 1º, da CF/88?

Accepted Answer

O Senado Federal, na maioria dos casos, mediante representação do Procurador-Geral da República ou do Governador

Answer

Exclusivamente o Presidente da República, por ato de soberania executiva

Answer

O Congresso Nacional, por lei complementar, em resposta a pedido do Presidente ou do Governador

Answer

O Supremo Tribunal Federal, como guardião constitucional

Answer

A Assembleia Legislativa estadual, conjuntamente com o Presidente da República

Questão 17792 — Direito Constitucional

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