Questão 19190 — Direito Administrativo

Resposta: C

A distinção fundamental entre revogação e anulação de atos administrativos reside no fundamento do desfazimento. A anulação (ou cassação) é o desfazimento do ato por vício de legalidade, ou seja, quando o ato administrativo contraria a lei ou os princípios que regem a Administração Pública. Por sua vez, a revogação é o desfazimento do ato por razões de oportunidade e conveniência administrativa, sem que necessariamente o ato seja ilegal - ele pode ser revogado porque deixou de convir à Administração. A alternativa A inverte os conceitos. A alternativa B está incorreta por negar a distinção entre os institutos. A alternativa D é falsa pois tanto revogação quanto anulação podem ser executadas administrativamente, embora também admitam controle judicial. A alternativa E está incorreta pois ambos os institutos aplicam-se a qualquer tipo de ato administrativo.