Conforme a Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, a Administração é obrigada a observar certos princípios. Qual dos princípios abaixo é expressamente previsto no artigo

Question

Conforme a Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, a Administração é obrigada a observar certos princípios. Qual dos princípios abaixo é expressamente previsto no artigo 2º dessa lei?

Accepted Answer

Princípio da moralidade, que exige que o agente público atue com probidade e boa-fé

Answer

Princípio da confidencialidade dos atos administrativos para proteção do patrimônio público

Answer

Princípio da discricionariedade administrativa, que permite ao servidor agir conforme suas convicções pessoais

Answer

Princípio da remuneração adequada dos servidores públicos como condição de legalidade dos atos

Answer

Princípio da hierarquia funcional absoluta, sem possibilidade de revisão de decisões administrativas

Questão 19189 — Direito Administrativo

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