A invalidade de um ato administrativo pode ocorrer por vícios em qualquer de seus elementos, incluindo o objeto. Acerca do objeto inválido, é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

O objeto será inválido se a conduta pretendida pela Administração for contrária à lei ou fisicamente impossível de ser realizada, mesmo que a intenção seja atingir uma finalidade pública.

Answer

Um ato administrativo terá objeto inválido se a prestação imposta ao administrado for de difícil cumprimento, ainda que legalmente prevista.

Answer

Um ato administrativo cujo objeto seja atingir uma finalidade particular, em benefício de um indivíduo específico, pode ser considerado válido se a lei permitir tal individualização.

Answer

A impossibilidade de o particular cumprir a determinação do ato administrativo, por falta de recursos financeiros, torna o objeto automaticamente inválido.

Answer

A mera discricionariedade da Administração ao definir a conduta a ser imposta ao administrado já configura um vício no objeto, tornando o ato inválido.

Questão 23913 — Direito Administrativo

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