O objeto do ato administrativo, compreendido como a prestação ou conduta que a Administração Pública se propõe a realizar, pode ser classificado de diversas formas. Acerca dessa classificação, assinal

Question

O objeto do ato administrativo, compreendido como a prestação ou conduta que a Administração Pública se propõe a realizar, pode ser classificado de diversas formas. Acerca dessa classificação, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

O objeto determinado é aquele que se apresenta de forma clara e precisa, permitindo que o administrado tenha plena ciência do que a Administração pretende realizar, sem margens para dúvidas ou interpretações ambíguas.

Answer

O objeto indeterminado refere-se àquela conduta administrativa que pode ser perfeitamente definida e quantificada pela própria Administração, sem a necessidade de qualquer norma ou regulamento posterior.

Answer

O objeto legal é aquele que se restringe aos ditames da lei, não podendo haver qualquer ato administrativo que vá além do que a legislação estritamente permite.

Answer

O objeto possível, na seara administrativa, é aquele que, embora não seja permitido por lei, pode ser fisicamente realizado pela Administração Pública em determinado contexto.

Answer

O objeto lícito é aquele que, ainda que em desacordo com a moral administrativa, está em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.

Questão 23911 — Direito Administrativo

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