A jurisdição nacional encontra limites no plano internacional, sendo imprescindível a observância de princípios de direito internacional para que sentenças proferidas por tribunais brasileiros possam

Question

A jurisdição nacional encontra limites no plano internacional, sendo imprescindível a observância de princípios de direito internacional para que sentenças proferidas por tribunais brasileiros possam ser executadas no exterior. Nesse contexto, qual das seguintes afirmações está CORRETA quanto aos limites da jurisdição nacional?

Accepted Answer

Os limites da jurisdição nacional decorrem do respeito à soberania de outros Estados, das convenções internacionais ratificadas pelo Brasil e dos princípios de direito internacional, respeitando-se o critério de territorialidade e os vínculos adequados da causa com o Brasil.

Answer

A jurisdição brasileira é absoluta e ilimitada, podendo conhecer de qualquer causa que envolva partes brasileiras, independentemente do local onde ocorreu o fato ou se há violação de soberania de outro Estado.

Answer

A jurisdição nacional não possui limites quando se trata de direitos de cidadãos brasileiros, podendo o juiz brasileiro conhecer de qualquer demanda, independentemente de onde tenha ocorrido o fato ou da localização do bem objeto da lide.

Answer

Os limites da jurisdição nacional aplicam-se apenas às demandas que envolvem estrangeiros domiciliados no exterior, sendo plenamente ilimitada a jurisdição quando ambas as partes são brasileiras.

Answer

A jurisdição nacional é limitada tão somente pelos tratados bilaterais de cooperação, não havendo aplicação de princípios gerais de direito internacional ou critérios de territorialidade.

Questão 17008 — Direito Processual Civil

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