Questão 132 — Direito Administrativo

Resposta: E

A afirmação é falsa. O princípio da jurisdição una brasileira, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, significa que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, não impedindo que a administração pública exerça controle de legalidade sobre seus próprios atos. Na verdade, a administração pública não apenas pode como deve exercer esse controle através de diversos mecanismos como: (1) invalidação de atos administrativos ilegais (artigo 53 da Lei 9.784/99); (2) revisão de ofício; (3) análise de recursos administrativos; (4) avocação de competência; e (5) outros procedimentos de controle interno. A jurisdição una refere-se exclusivamente à impossibilidade de criar justiças especiais que escapem ao controle judicial, não limitando o autocontrole administrativo.