Questão 131 — Direito Administrativo

Resposta: C

A assertiva está correta. O Brasil adota o sistema de jurisdição una (ou unidade de jurisdição), em que existe apenas um poder competente para dizer o direito em caso de conflito: o Poder Judiciário. Conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito', o que significa que as decisões administrativas podem ser revisadas pelo Judiciário quando houver controvérsia. Isso contrasta com o sistema de jurisdição dualista, onde a administração pública possui uma esfera própria de decisão final não sujeita à revisão judicial.