A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, particularmente o STF, estabeleceu importante entendimento sobre o desvio de poder (abuso de poder) como vício de ato administrativo. Qual assert

Question

A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, particularmente o STF, estabeleceu importante entendimento sobre o desvio de poder (abuso de poder) como vício de ato administrativo. Qual assertiva melhor expressa esse entendimento?

Accepted Answer

O desvio de poder ocorre quando o administrador pratica ato válido em sua forma, mas o faz em desconformidade com a finalidade pública prevista em lei, utilizando a competência administrativa para fins diversos dos permitidos.

Answer

O desvio de poder é um defeito processual que torna a decisão administrativa nula, mas sem impedir que seja revalidada posteriormente.

Answer

O desvio de poder é equiparado ao excesso de poder, sendo ambos espécies idênticas de abuso de poder.

Answer

O desvio de poder só pode ser alegado quando há comprovação de motivação maliciosa ou má-fé expressa do agente administrativo.

Answer

O desvio de poder não é causa de invalidação de ato administrativo, pois o administrador goza de liberdade absoluta na definição dos fins públicos.

Questão 18078 — Direito Administrativo

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