Questão 18077 — Direito Administrativo

Resposta: C

A Súmula nº 418 do STJ estabelece que não é cabível mandado de segurança em matéria de aposentação quando ainda pendente de julgamento no âmbito administrativo questão de direito que não seja pacificamente assentada na jurisprudência. Esta súmula reflete a compreensão de que o mandado de segurança exige clareza meridiana do direito alegado e que questões administrativas ainda pendentes de resolução no âmbito próprio não devem ser diretamente levadas ao Judiciário via mandado. A alternativa C reflete precisamente esse entendimento jurisprudencial, afastando as demais alternativas que ou generalizam incorretamente (D), ou excluem totalmente outras vias (B, E), ou não refletem a condição temporal e administrativa consagrada na súmula (A).