A jurisprudência constitucional brasileira, especialmente a do Supremo Tribunal Federal, tem se pronunciado sobre as tensões entre o duplo grau de jurisdição e outros princípios constitucionais. Em es

Question

A jurisprudência constitucional brasileira, especialmente a do Supremo Tribunal Federal, tem se pronunciado sobre as tensões entre o duplo grau de jurisdição e outros princípios constitucionais. Em especial, reconheceu-se a compatibilidade entre a restrição ao duplo grau em certas hipóteses e o direito fundamental à proteção judicial. Qual fundamentação teórica melhor justifica essa compatibilidade?

Accepted Answer

O direito fundamental ao acesso à justiça não compreende necessariamente o direito ao duplo grau em todas as situações, podendo haver justificativas de eficiência processual, celeridade ou natura da causa que legitimem sua restrição proporcional

Answer

O duplo grau é direito fundamental de hierarquia superior, que jamais pode ser restringido, mesmo por considerações de eficiência ou celeridade processual

Answer

O acesso à justiça se realiza exclusivamente através do duplo grau de jurisdição, tornando qualquer restrição inconstitucional per se

Answer

A compatibilidade existe porque o duplo grau é privilégio processual apenas para causas de grande valor econômico

Answer

O STF consolidou entendimento de que restrições ao duplo grau nunca podem ser justificadas, ainda que por critérios de proporcionalidade ou razoabilidade

Questão 16935 — Direito Processual Civil

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