No sistema processual civil brasileiro contemporâneo, o Código de Processo Civil de 2015 introduziu modificações significativas que afetam a aplicação do duplo grau de jurisdição. Qual das seguintes h

Question

No sistema processual civil brasileiro contemporâneo, o Código de Processo Civil de 2015 introduziu modificações significativas que afetam a aplicação do duplo grau de jurisdição. Qual das seguintes hipóteses NÃO configura uma restrição legítima ao direito de recorrer, compatível com o ordenamento jurídico vigente?

Accepted Answer

A extinção automática de qualquer recurso interposto pela parte que perdeu a causa, independentemente da fundamentação ou do direito subjetivo envolvido

Answer

A vedação de recurso em causas de menor complexidade, quando a lei estabelecer procedimento especial sem previsão de apelação

Answer

A impossibilidade de recorrer contra decisões interlocutórias que não preencham os requisitos de recorribilidade imediata prevista na lei processual

Answer

A exigência de depósito prévio ou caução para a interposição de recurso, quando a lei especifica tal requisito como condição de admissibilidade

Answer

A incidência de prazos decadenciais para a interposição de recursos, respeitadas as exceções legais constitucionalmente previstas

Questão 16934 — Direito Processual Civil

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