A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu limites importantes para a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta, especialmente no que se refere aos direitos tutelados. Qual posi

Question

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu limites importantes para a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta, especialmente no que se refere aos direitos tutelados. Qual posição está em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada sobre a compatibilidade do TAC com diferentes categorias de direitos?

Accepted Answer

O STJ reconhece que o TAC não pode versar sobre direitos indisponíveis ou fundamentais da pessoa humana em sua essência, sendo cabível primordialmente para direitos transacionáveis e de natureza patrimonial reparável.

Answer

O TAC é adequado para toda e qualquer matéria de direito difuso ou coletivo, inclusive direitos indisponíveis e fundamentais quando envolver valores patrimoniais secundários.

Answer

O TAC é proibido para qualquer matéria relacionada a direitos fundamentais, mesmo que haja indenização.

Answer

Não há limitação legal ou jurisprudencial sobre o conteúdo do TAC; qualquer acordo é válido se as partes consentem.

Answer

O TAC é exclusivamente destinado a matérias ambientais e de consumidor, não podendo ser aplicado a outros direitos difusos.

Questão 17316 — Direitos Difusos e Coletivos

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