Um órgão ambiental constata que uma empresa causou degradação em área de mata protegida. O Ministério Público, após investigação, propõe um Termo de Ajustamento de Conduta para que a empresa realize a

Question

Um órgão ambiental constata que uma empresa causou degradação em área de mata protegida. O Ministério Público, após investigação, propõe um Termo de Ajustamento de Conduta para que a empresa realize ações de recuperação ambiental em prazo determinado. A empresa assina o TAC, mas posteriormente descumpre as obrigações pactuadas. Qual é o procedimento correto para execução do TAC?

Accepted Answer

O TAC pode ser executado diretamente como título executivo extrajudicial através de ação de execução, conforme art. 646 do CPC, ou o Ministério Público pode promover ação civil pública para cumulativamente cobrar perdas e danos.

Answer

É necessário ingressar com nova ação civil pública, sem aproveitar o TAC já celebrado, pois ele perde validade após descumprimento.

Answer

Somente através de ação ordinária de cobrança é possível cobrar as obrigações descumpridas do TAC.

Answer

O descumprimento do TAC gera automaticamente crime de desobediência sem necessidade de qualquer procedimento adicional.

Answer

O TAC descumprido não pode ser executado judicialmente; apenas órgãos administrativos podem sancionar o descumprimento.

Questão 17315 — Direitos Difusos e Coletivos

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