A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento acerca da aplicabilidade do princípio da segurança jurídica em matéria de direito processual civil. Em qual circunstância específic

Question

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento acerca da aplicabilidade do princípio da segurança jurídica em matéria de direito processual civil. Em qual circunstância específica o STF reconheceu a possibilidade de modulação de efeitos de sua decisão declaratória de inconstitucionalidade para preservar atos processuais já realizados?

Accepted Answer

Quando considerada a segurança jurídica, a boa-fé dos litigantes e a excepcional relevância da questão constitucional, mediante decisão de dois terços dos ministros.

Answer

Quando a norma inconstitucional tinha sido interpretada conforme a Constituição por diversos tribunais inferiores por mais de cinco anos.

Answer

Apenas em casos de decisões unânimes do tribunal, nunca em decisões por maioria simples.

Answer

Nunca, pois toda decisão declaratória de inconstitucionalidade possui efeito retroativo absoluto e não admite modulação.

Answer

Apenas quando ambas as partes litigantes concordam expressamente com a modulação de efeitos.

Questão 17265 — Direito Processual Civil

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