Segundo a Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça, qual é a consequência processual da condenação em honorários advocatícios já fixados em sentença de primeiro grau, quando mantida em grau de apela

Question

Segundo a Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça, qual é a consequência processual da condenação em honorários advocatícios já fixados em sentença de primeiro grau, quando mantida em grau de apelação?

Accepted Answer

Cabem honorários adicionais pela apelação, fixados conforme a complexidade da causa e o trabalho executado no tribunal.

Answer

Os honorários devem ser integralmente majorados pela Corte de Apelação como penalidade por recurso manifestamente infundado.

Answer

Não cabem honorários adicionais pela apelação, sendo mantidos apenas aqueles fixados em primeira instância.

Answer

Os honorários originais devem ser reduzidos pela metade quando a sentença é confirmada em apelação.

Answer

Não é permitido fixar honorários em primeira instância quando há previsão de recurso.

Questão 17264 — Direito Processual Civil

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