A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem um posicionamento consolidado sobre a possibilidade de a Fazenda Pública ter acesso a dados bancários sem a necessidade de autorização judicial,

Question

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem um posicionamento consolidado sobre a possibilidade de a Fazenda Pública ter acesso a dados bancários sem a necessidade de autorização judicial, especialmente em relação a informações que não estejam protegidas pelo sigilo absoluto. Qual tipo de informação bancária pode ser acessada diretamente pela autoridade fiscal, sem intervenção judicial, com base na Lei Complementar nº 104/2001?

Accepted Answer

Dados sobre a titularidade da conta e os saldos médios mensais, que não configuram sigilo bancário em sentido estrito.

Answer

Extratos detalhados de todas as movimentações financeiras da conta corrente.

Answer

Informações sobre a origem e destinação de depósitos e saques, que configuram o extrato bancário.

Answer

Informações sobre empréstimos e financiamentos contraídos pelo contribuinte.

Answer

Os contratos de investimento firmados com a instituição financeira.

Questão 21179 — Direito Tributário I

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