Questão 2400 — Legislação Especial

Resposta: E

A afirmação é incorreta. A Súmula Vinculante nº 24 do STF estabelece que 'não se viola a constituição proibindo-se a venda de obra literária, artística ou científica original, quando adquirida com direito vitalício do autor'. Contudo, a jurisprudência dos tribunais superiores admite mitigações e relativizações dessa súmula em casos específicos, considerando direitos fundamentais como direitos autorais, liberdade de expressão e outras circunstâncias concretas. O próprio STF tem reconhecido que súmulas vinculantes não são absolutas e podem sofrer exceções quando há conflito com princípios constitucionais superiores ou situações que justifiquem sua aplicação mitigada. Portanto, é falso afirmar que a jurisprudência não admite qualquer mitigação.