Questão 2399 — Legislação Especial

Resposta: E

A Súmula Vinculante nº 24 do STF possui eficácia retroativa (ex tunc), aplicando-se também a fatos anteriores à sua edição. Conforme jurisprudência consolidada do STF, as súmulas vinculantes, quando estabelecem interpretação de norma constitucional ou estabelecem condição para tipificação penal, vinculam todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública, incluindo casos já julgados ou em julgamento, independentemente de quando ocorreram os fatos. Portanto, a assertiva está incorreta ao afirmar que a súmula não pode ser aplicada a fatos anteriores.